Flashcard FC349920
Qual exigência legal para o exercício do direito de preempção pelo poder público sobre imóvel urbano alienado entre particulares?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual exigência legal para o exercício do direito de preempção pelo poder público sobre imóvel urbano alienado entre particulares?
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Resposta
Lei municipal que delimite áreas e fixe prazo de vigência, fundada no plano diretor (máx. 5 anos, renovável após 1 ano) e com procedimento de notificação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348805
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