Flashcard FC349921
Qual o prazo máximo de vigência do direito de preempção municipal e quando pode ser renovado?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o prazo máximo de vigência do direito de preempção municipal e quando pode ser renovado?
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Resposta
O prazo máximo é de cinco anos, e a renovação só pode ocorrer após um ano do término do prazo inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348806
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