Flashcard FC349922
O que caracteriza o direito de preempção na política urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O que caracteriza o direito de preempção na política urbana?
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Resposta
Prioridade do poder público para adquirir imóvel urbano em venda particular, visando finalidade pública, sem ampliar o potencial construtivo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348807
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