Flashcard FC349923
Qual a natureza e finalidade do direito de preempção municipal sobre imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Qual a natureza e finalidade do direito de preempção municipal sobre imóvel urbano?
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Resposta
Direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano vendido entre particulares, nas mesmas condições oferecidas ao terceiro, observando prazos, atos municipais e disponibilidade orçamentária, visando à função social da propriedade e ao combate à especulação.Veja como foi cobrado:
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