Flashcard FC349927
Quem tem preferência para exercer o direito de preempção sobre imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem tem preferência para exercer o direito de preempção sobre imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares?
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Resposta
O municípioOutros entes só com previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
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