Flashcard FC349928
O que é o direito de preempção municipal e quais finalidades públicas ele visa atender?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O que é o direito de preempção municipal e quais finalidades públicas ele visa atender?
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Resposta
Preferência na aquisição de imóvel urbano entre particulares, para atender finalidades públicas: regularização fundiária;programas habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental, histórico, cultural ou paisagístico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348813
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