Flashcard FC349930
O que é a outorga onerosa do direito de construir?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é a outorga onerosa do direito de construir?
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Resposta
Contrapartida cobrada do proprietário para autorizar construção além do coeficiente de aproveitamento básico, normalmente financeira, calculada sobre a área adicional e prevista em lei municipal.A_{\text{extra}}=(c-c_b)\times A_t\\Valor=A_{\text{extra}}\times V_{m^2}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348815
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