Flashcard FC349939
O que pode exigir o plano diretor ao permitir alteração do uso do solo em áreas delimitadas?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O que pode exigir o plano diretor ao permitir alteração do uso do solo em áreas delimitadas?
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Resposta
Contrapartidas — financeiras ou obras/serviços para compensar impactos, financiar infraestrutura e atender ao interesse público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348824
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