Flashcard FC349941
A outorga onerosa do direito de construir pode ser concedida gratuitamente pelo município?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A outorga onerosa do direito de construir pode ser concedida gratuitamente pelo município?
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Resposta
Sim, desde que a lei municipal preveja expressamente casos de isenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348826
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