Flashcard FC349942
A outorga onerosa pode elevar o coeficiente de aproveitamento além dos limites fixados no Plano Diretor por acordos privados?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A outorga onerosa pode elevar o coeficiente de aproveitamento além dos limites fixados no Plano Diretor por acordos privados?
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Resposta
Não. A elevação alcança apenas o limite previsto no Plano Diretor, mediante contrapartida, critérios técnicos e decisão do poder público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348827
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