Flashcard FC349947
Qual o ato exigido para delimitar e implementar operações urbanas consorciadas?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual o ato exigido para delimitar e implementar operações urbanas consorciadas?
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Resposta
Lei municipal aprovada com base no plano diretor; não portaria administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348832
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