Flashcard FC349948
Qual o ato necessário para instituir uma operação urbana consorciada e por que não pode ser definido por decreto?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Qual o ato necessário para instituir uma operação urbana consorciada e por que não pode ser definido por decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei específica aprovando o plano de operaçãopois só a lei pode declarar nulidade de licenças municipais incompatíveis
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348833
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em