Flashcard FC349952
As operações urbanas consorciadas podem prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As operações urbanas consorciadas podem prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente?
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Resposta
Sim.Podem incluir a regularização de obras irregulares, além de outras medidas urbanísticas e incentivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348837
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