Flashcard FC349953
Operações urbanas consorciadas podem prever regularização de construções feitas em desacordo com a legislação?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Operações urbanas consorciadas podem prever regularização de construções feitas em desacordo com a legislação?
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Resposta
Podem.Admite a regularização de obras irregulares como medida integradora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348838
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