Flashcard FC349954
Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo município em operações urbanas consorciadas podem ser alienados em leilão ou utilizados diretamente para pagament
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo município em operações urbanas consorciadas podem ser alienados em leilão ou utilizados diretamente para pagamento das obras da operação?
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Resposta
Sim. A lei específica pode prever esses certificados, permitindo sua alienação em leilão e sua utilização direta no pagamento das obras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348839
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em