Flashcard FC349958
Qual a diferença entre direito de preempção e transferência do direito de construir?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre direito de preempção e transferência do direito de construir?
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Resposta
Direito de preempção: preferência do ente público para adquirir imóvel à venda, visando interesse público definido no plano diretor.Transferência do direito de construir: autorização para deslocar ou alienar o potencial construtivo por lei municipal fundada no plano diretor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348843
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