Flashcard FC349960
A transferência do direito de construir depende de previsão e regulamentação por lei municipal em consonância com o plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A transferência do direito de construir depende de previsão e regulamentação por lei municipal em consonância com o plano diretor?
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Resposta
Não; só existe se prevista e disciplinada por lei municipal em consonância com o plano diretor, não autorizando automaticamente construção além do coeficiente fixado pela lei de zoneamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348845
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