Flashcard FC349965
O EIV deve ter sua documentação disponível para consulta pública no órgão municipal competente?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O EIV deve ter sua documentação disponível para consulta pública no órgão municipal competente?
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Resposta
Sim. A documentação do EIV tem publicidade e deve ficar disponível para consulta pública no órgão municipal competente, permitindo participação e controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348850
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em