Flashcard FC349984
A finalidade pública de um empreendimento dispensa automaticamente a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A finalidade pública de um empreendimento dispensa automaticamente a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A finalidade pública não afasta a exigência de EIV.
O EIV pode ser exigido se o empreendimento exceder parâmetros municipais.
Só a dispensa expressa em lei municipal ou hipótese legal autoriza a não realização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348869
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em