Flashcard FC349986
Quem deve fixar os critérios para definir quais empreendimentos em área urbana exigem estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para licenças municipais?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem deve fixar os critérios para definir quais empreendimentos em área urbana exigem estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para licenças municipais?
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Resposta
Lei municipalEstabelece critérios e condiciona licenças.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348871
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