Flashcard FC350005
O plano diretor pode restringir‑se a apenas parte do território municipal?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O plano diretor pode restringir‑se a apenas parte do território municipal?
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Resposta
Não.Deve abranger todo o território municipal, com possibilidades de normas diferenciadas para zonas rurais ou de baixa ocupação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348890
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