Flashcard FC350008
As ZEIS definem a função social da propriedade e dependem exclusivamente da aprovação do plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As ZEIS definem a função social da propriedade e dependem exclusivamente da aprovação do plano diretor?
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Resposta
Não. A função social é princípio constitucional; as ZEIS são instrumentos municipais para efetivá‑la e não exigem sempre exclusividade de instituição pelo plano diretor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348893
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