Flashcard FC350018
O plano diretor deve abranger todo o território do município ou pode se limitar apenas às áreas de interesse social?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O plano diretor deve abranger todo o território do município ou pode se limitar apenas às áreas de interesse social?
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Resposta
O plano diretor deve abranger todo o território do município; pode prever prioridades e instrumentos para interesse social, mas não se restringe a essas áreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348903
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