Flashcard FC350023
A função social da propriedade urbana limita-se a imóveis de uso residencial?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A função social da propriedade urbana limita-se a imóveis de uso residencial?
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Resposta
Não. Incide sobre todos os imóveis urbanos, conforme conformidade com o plano diretor; o município pode aplicar instrumentos como IPTU progressivo, desapropriação, requisição de uso e normas de parcelamento, uso e ocupação do solo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348908
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