Flashcard FC350028
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
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Resposta
Municípios com mais de 20.000 habitantes e os integrantes de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348913
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