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Flashcard FC350033

Qual o papel do plano diretor na política urbana municipal?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2009

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual o papel do plano diretor na política urbana municipal?
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Resposta

Orientar o desenvolvimento e o ordenamento urbano, sendo o instrumento básico que os municípios devem aprovar em lei para incorporar as diretrizes do Estatuto e orientar PPA, LDO e orçamento.






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