Flashcard FC350037
Quais normas o plano diretor pode fixar como imperativas aos particulares?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quais normas o plano diretor pode fixar como imperativas aos particulares?
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Resposta
Metas e diretrizes da política urbana.Critérios para aferir a função social da propriedade.
Normas condicionadoras do exercício da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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