Flashcard FC350045
Pode o plano diretor instituir coeficiente de aproveitamento único para toda a zona urbana e prever outorga onerosa para autorizar excedentes?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Pode o plano diretor instituir coeficiente de aproveitamento único para toda a zona urbana e prever outorga onerosa para autorizar excedentes?
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Resposta
Sim.É legítimo, desde que fixados limites máximos e observada a proporcionalidade com a infraestrutura local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348930
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