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Flashcard FC350051

Qual a finalidade das ZEIS no plano diretor?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2002

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual a finalidade das ZEIS no plano diretor?
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Resposta

ZEIS são instrumento de regularização fundiária destinado à produção e manutenção da habitação de interesse social e à incorporação de ocupações irregulares à "cidade legal" por medidas jurídicas, físicas e sociais.




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