Flashcard FC350055
Quem definiu o critério de obrigatoriedade do plano diretor e como o Estatuto da Cidade trata esse critério?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem definiu o critério de obrigatoriedade do plano diretor e como o Estatuto da Cidade trata esse critério?
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Resposta
Constituição não fixou o critério; o Estatuto da Cidade estabeleceu, ampliou e detalhou as hipóteses em que o plano diretor é obrigatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348940
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