Flashcard FC350060
Em que finalidade os municípios podem diferenciar tributos e tarifas urbanas?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em que finalidade os municípios podem diferenciar tributos e tarifas urbanas?
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Resposta
Para promover a função social da propriedade, incentivando o uso adequado do solo e combatendo a especulação;ex.: progressividade de alíquotas, majoração para imóveis ociosos e bonificações para usos sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348945
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