Flashcard FC350061
Qual a consequência para o agente público que não der destinação adequada ao imóvel expropriado para fins urbanos dentro do prazo previsto?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a consequência para o agente público que não der destinação adequada ao imóvel expropriado para fins urbanos dentro do prazo previsto?
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Resposta
Improbidade administrativa, sujeitando-o à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348946
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