Flashcard FC350063
A aplicação do Estatuto da Cidade depende de aprovação pelas câmaras municipais?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A aplicação do Estatuto da Cidade depende de aprovação pelas câmaras municipais?
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Resposta
Não; é lei federal em vigor, mas exige que os municípios aprovem normas locais (plano diretor, zoneamento) para efetivá‑lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348948
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