Flashcard FC351454
Qual instrumento jurídico municipal pode ser empregado para adequar uso da propriedade ao plano diretor quando sua utilização contraria a função social?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual instrumento jurídico municipal pode ser empregado para adequar uso da propriedade ao plano diretor quando sua utilização contraria a função social?
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Resposta
Desapropriação, com observância do devido processo legal e pagamento de indenização justa, restringindo o caráter perpétuo do direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350800
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