Flashcard FC351458
Quais elementos a lei municipal deve prever para legitimar a outorga onerosa do direito de construir?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais elementos a lei municipal deve prever para legitimar a outorga onerosa do direito de construir?
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Resposta
Lei municipal deve prever: fórmula de cálculo, casos de isenção e contrapartida do beneficiário.
O = A \times V \times \alpha
O = A \times V \times \alpha
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350804
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