Flashcard FC351459
Em que situação o poder público exerce o direito de preempção?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que situação o poder público exerce o direito de preempção?
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Resposta
O poder público exerce quando necessita de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, adquirindo imóveis nas mesmas condições ofertadas a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350805
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