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Flashcard FC351459

Em que situação o poder público exerce o direito de preempção?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Em que situação o poder público exerce o direito de preempção?
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Resposta

O poder público exerce quando necessita de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, adquirindo imóveis nas mesmas condições ofertadas a terceiros.






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