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Flashcard FC351468

Qual é o efeito do recurso nos juizados especiais e quando ele pode ter efeito suspensivo?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual é o efeito do recurso nos juizados especiais e quando ele pode ter efeito suspensivo?
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Resposta

Em regra, o recurso tem efeito devolutivo;
pode receber efeito suspensivo ope iudicis, quando o juiz, fundamentando, o concede para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.




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