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Flashcard FC351471

Quais são as competências dos Juizados Especiais Cíveis relativas ao despejo para uso próprio e à execução de suas decisões?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Quais são as competências dos Juizados Especiais Cíveis relativas ao despejo para uso próprio e à execução de suas decisões?
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Resposta

Processar e julgar ação de despejo para uso próprio;
Promover a execução das decisões proferidas no próprio Juizado.






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