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Flashcard FC351472

As sentenças dos Juizados Especiais Cíveis admitem ação rescisória e, se embargos à execução forem julgados, qual o recurso cabível?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

As sentenças dos Juizados Especiais Cíveis admitem ação rescisória e, se embargos à execução forem julgados, qual o recurso cabível?
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Resposta

Não, as sentenças não admitem ação rescisória.
Recurso inominado contra decisão que encerra embargos à execução.




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