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Flashcard FC351476

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de ações de despejo para uso próprio?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de ações de despejo para uso próprio?
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Resposta

Sim. Competem-lhes a conciliação, o processamento e o julgamento dessas ações.






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