Flashcard FC351482
Quando se admite mandado de segurança nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando se admite mandado de segurança nos Juizados Especiais?
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Resposta
Quando há ato judicial ilegal que viole direito subjetivo e provoque dano real; competência da Turma Recursal; não se admite para mera controvérsia probatória.Veja como foi cobrado:
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