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Flashcard FC351484

Qual o efeito do recurso de sentença nos Juizados Especiais e quando pode ter efeito suspensivo?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual o efeito do recurso de sentença nos Juizados Especiais e quando pode ter efeito suspensivo?
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Resposta

O recurso tem efeito devolutivo; pode ter efeito suspensivo se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.




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