Flashcard FC351487
Qual é o efeito processual dos embargos de declaração opostos no último dia do prazo no Juizado Especial Cível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o efeito processual dos embargos de declaração opostos no último dia do prazo no Juizado Especial Cível?
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Resposta
Interrupção, sendo restituído integralmente o prazo para interpor o recurso a partir da intimação da decisão que os resolve.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350833
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