Flashcard FC351495
Qual a consequência processual da incompetência territorial do juízo do Juizado Especial Cível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a consequência processual da incompetência territorial do juízo do Juizado Especial Cível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sem resolução do mérito, o processo é extinto; não há intimação prévia e o autor deve ajuizar no juízo territorialmente competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350841
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em