Flashcard FC351509
Cabe recurso contra decisão do Juizado Especial que homologa laudo arbitral?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Cabe recurso contra decisão do Juizado Especial que homologa laudo arbitral?
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Resposta
Não cabe recurso.Homologação transforma o laudo em título executivo judicial, apto à execução imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350855
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