Flashcard FC351516
Qual é o destino da quantia que excede o limite de quarenta vezes o salário mínimo quando se opta pelo procedimento dos juizados especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o destino da quantia que excede o limite de quarenta vezes o salário mínimo quando se opta pelo procedimento dos juizados especiais?
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Resposta
Renúncia ao crédito excedente, salvo se houver conciliação que expressamente inclua valores superiores ao limite.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350862
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