Flashcard FC351518
A instauração do juízo arbitral nos Juizados Especiais Cíveis depende de termo de compromisso?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A instauração do juízo arbitral nos Juizados Especiais Cíveis depende de termo de compromisso?
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Resposta
Não.Basta a escolha do árbitro pelas partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350864
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