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Flashcard FC351523

Os Juizados Especiais podem funcionar em horário noturno quando regulamentados pela organização judiciária local?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Os Juizados Especiais podem funcionar em horário noturno quando regulamentados pela organização judiciária local?
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Resposta

Sim. Podem realizar atos noturnos se previstos em norma de organização judiciária local, ampliando a acessibilidade e a celeridade.






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