Flashcard FC351525
Quais os meios de impugnação cabíveis contra decisão de turma recursal que reconhece a competência do Juizado Especial?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Quais os meios de impugnação cabíveis contra decisão de turma recursal que reconhece a competência do Juizado Especial?
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Resposta
Recurso extraordinário, se houver questão constitucional com repercussão;Mandado de segurança dirigido ao Tribunal de Justiça local, para controlar apenas a regularidade da competência, não o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350871
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