Flashcard FC351527
O juiz pode determinar que a parte compareça assistida por advogado nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
O juiz pode determinar que a parte compareça assistida por advogado nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Não. A assistência é, em regra, facultativa; só é obrigatória se ultrapassar o limite legal.Se a matéria for de alta complexidade, deve-se afastar a competência do juizado, não impor advogado.
Veja como foi cobrado:
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